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Como não foi concluído julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação Revisão da Vida Toda dos aposentados e pensionistas do INSS, ainda dá tempo dos trabalhadores acionarem o Poder Judiciário para garantirem melhores condições.
A mídia tem divulgado a respeito desse assunto para que os interessados procurem o Poder Judiciário para assegurar as melhores condições.
Porque isto está sendo anunciado? Porque, como os valores envolvidos são muito altos, é provável que ao decidir a matéria o STF reduza os efeitos da decisão, especialmente para àqueles que ajuizarem a ação depois da data de julgamento.
Isto é a MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Neste caso, a modulação seria utilizada para não prejudicar os "cofres públicos", já que os valores a serem pagos por ela seriam astronômicos.
É isto mesmo: você leu corretamente. Mesmo você tendo direito a 100%, é provável que a decisão do STF “reduza o seu direito”. E, se você não ajuizar a ação, o "seu direito será mais reduzido".
Neste ponto, muitos dos nossos clientes nos fazem a seguinte pergunta:
Esta decisão do STF não será para todas as pessoas que têm este direito?
Então, para que precisa de processo judicial?
Realmente a decisão é para todos que têm o direito. Entretanto, quando o STF faz a modulação das suas decisões, ele divide os beneficiários daquela decisão em dois grupos.
Grupo1 - Pessoas que TEM PROCESSO JUDICIAL até a data do julgamento
Grupo 2 – Pessoas que NÃO TEM PROCESSO JUDICIAL até a data do julgamento
Historicamente, quando há modulação, esta é mais vantajosa para as pessoas que já possuem processo até a data do julgamento.
O raciocínio do STF é simples:
se você tem o direito, mas não pediu ao Judiciário para que este fosse reconhecido, então é porque você “não necessita” ou “não está tão preocupado” com isto. Ao contrário, se você tem o direito e você já “bateu na porta do Judiciário” para buscá-lo, significa que você precisa dele. Então, a decisão tende a privilegiar quem já tem processo ajuizado.
É a aplicação prática da máxima: “o Direito não socorre aos que dormem”.
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