8 Principais Dúvidas

Ação Revisional da Correção Monetária do FGTS

Valores da correção podem ser de 48% até 88%.

Quem tem direito a Correção do FGTS?

Qualquer trabalhador, urbano ou rural, que tenha tido saldo na conta do FGTS a partir de 1999.

Quais são os documentos necessários para entrar com a Ação?

- RG ou CNH com CPF;

- Comprovante de Residência atual;

- Extrato do FGTS.

Como tirar o extrato do FGTS?

Pelo aplicativo FGTS da Caixa.

Clique no link abaixo para verificar as instruções da Caixa. É bem simples e rápido!

Link App FGTS

Quem tem saldo zerado ou é aposentado ou usou para a Casa Própria tem direito?

Sim. O único critério é que tenha tido saldo na conta do FGTS a partir 1999.

Pessoas falecidas também tem direito. Se desejar mais informações, entre em contato conosco que esclareceremos suas dúvidas.

O que é a Ação de Revisão da Correção Monetária do FGTS?

É um processo judicial contra a Caixa Econômica Federal para que sejam pagas as diferenças relativas à correção monetária do saldo do FGTS a partir de 1999.

Os saldos do FGTS foram corrigidos pela Taxa Referencial (TR). Ocorre que a partir de 1999 a TR passou a não representar a inflação.

O STF irá decidir se a correção pela TR é inconstitucional.

Se a TR for considerada inconstitucional, a Caixa deverá revisar os cálculos por um índice que reflita a inflação como, por exemplo, o INPC.

Importante: o STF em outras ações já decidiu que a TR é inconstitucional para ser utilizada como indice de correção monetária.

Qual o valor que será recebido se ganhar a Ação?

O valor da ação é a diferença da correção monetário entre o índice de inflação (por exemplo, INPC) e a TR.

Além desta diferença, estes valores devem ser atualizados pelo mesmo índice de inflação até a data do pagamento.

O gráfico abaixo demonstra a comparação entre o %INPC e o %TR.

A linha vermelha é o INPC e a azul é a TR.

Observe a diferença. São 24 anos!

É preciso fazer os cálculos?

Não é obrigatório realizar os cálculos antes de entrar com a ação.

Entretanto, nós recomendamos que, se for possível, os cálculos sejam realizados.

O cálculo é realizado mês a mês contemplando um período de até de 24 anos!

Cada conta tem um valor próprio porque a conta é do saldo e cada um movimentou de forma diferente.

Clique no link abaixo para ver Exemplos de Cálculos

Exemplos Cálculos FGTS

Por que é importante entrar na Justiça?

Porque o STF poderá modular os efeitos da decisão MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES.

O que isto significa?

Significa que o seu direito pode ser restringido ou postergado porque a lei permite que o STF faça isto.

Isto mesmo, você leu direito: se você não tiver ajuizado a sua ação antes do julgamento, você pode ter menos direito ou pode ter direito somente daqui há um tempo.

De forma resumida é o seguinte:

Nas últimas decisões que envolviam valores muito altos a serem pagos pelo Governo, o STF reconheceu o direito das pessoas, mas modulou (restringiu ou postergou) os efeitos dentro do que a lei permite.

Ele separou os beneficiários das decisões em dois grupos:

Grupo 1 - Aqueles que entraram na Justiça até a data do início do julgamento

Grupo 2 - Aqueles que não entraram na Justiça até a data do início do julgamento

Nas últimas modulações que o STF realizou, ele beneficiou as pessoas que entraram na Justiça.

Por isto, não é interessante para o Governo que muitas pessoas entrem na Justiça antes de 20/04/23.

Você já parou para pensar sobre isto e sobre o que representa isto para você?

Clique no link abaixo para ver Exemplos de Modulações feitas pelo STF

Modulações STF